Formação de litisconsórcio é permitida por afinidade de questões

É possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo, composto por 10 autores, em respeito aos princípios da efetividade e economia processual.

Recurso de agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Consignação em juízo das prestações. Valores controversos.

Erro em seção de lista telefônica não é caso para dano moral, diz TJ

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

Mantida legitimidade de inclusão em cadastro a cliente inadimplente

Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de decadência. Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Nos contratos de natureza financeira celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36), só se admite a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização

Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal

O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.

Câmara aprova nova regra para prisão e medidas cautelares

Drogaria é condenada a pagar indenização por não cumprir acordo com consumidor

Juiz só pode determinar penhora online se parte pede

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

Exibição de documentos. Medida de instrução, determinada em ação revisional de contrato bancário, sem se tratar de ação cautelar exibitória. Alegada inexistência de documentos.

Claro está desobrigada de fornecer dados cadastrais de clientes sob investigação

Prazo desrespeitado faz TJ manter pena para assaltante

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

Quarta Turma cassa liminar e restabelece prisão de depositário judicial infiel